REsp 2203444 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (viola o princípio da dialeticidade), incidindo a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 October 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Outcome: Não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º, § 4º, Multa Processual, Princípio Da Dialeticidade

Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Multa Processual +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 15 Party arguments 1

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
2 Incidência da Súmula n. 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015
3 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 somente em casos de manifesta inadmissibilidade ou improcedência

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conhecido

Orders

Agravo interno não conhecido.
Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.