AREsp 2765448 - ACORDAO

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Diante da jurisprudência pacífica do STJ de que é inadmissível agravo interno contra provimento colegiado e da vedação à aplicação do princípio da fungibilidade em caso de erro grosseiro, o agravo interno não foi conhecido; sendo aplicável a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa).

Parties
Agravante: GILBERTO GUARNIERI; Agravado: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo interno interposto por GILBERTO GUARNIERI; imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Fungibilidade Recursal
Tributário Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015) Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

GILBERTO GUARNIERI

Agravante

ESTADO DE GOIÁS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de agravo interno contra provimento jurisdicional colegiado
  2. 2 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015
  3. 3 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência pacífica do STJ de que é inadmissível agravo interno contra provimento colegiado e da vedação à aplicação do princípio da fungibilidade em caso de erro grosseiro, o agravo interno não foi conhecido; sendo aplicável a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa).

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno interposto por GILBERTO GUARNIERI; imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno.
  • Impor multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.