AREsp 2777834 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi inadmitido porque o agravante não impugnou especificamente e fundamentadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; além disso, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi imposta porque o mero improvimento unânime não caracteriza manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: INTERCEMENT BRASIL S.A.; Agravado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Tributário PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INTERCEMENT BRASIL S.A.

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia ao art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à pretensão de reexame de prova

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi inadmitido porque o agravante não impugnou especificamente e fundamentadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; além disso, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi imposta porque o mero improvimento unânime não caracteriza manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.