REsp 2207040 - ACORDAO

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O Tribunal verificou que o acórdão do tribunal de origem examinou as questões relevantes com fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; concluiu-se que o sistema e-Social admite que a empresa informe sua atividade preponderante (CNAE) e que a alíquota aplicável está pré-definida pelo Decreto n. 3.048/1999, sendo necessária prova administrativa ou judicial apenas em caso de divergência; as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284/STF; e eventual reanálise do Anexo II dos Leiautes do e-Social não é cabível em recurso especial por...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Autoenquadramento, E Social, Fap/rat, Anexo II Dos Leiautes Do E Social, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 518/stj, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Processual Civil Tributário Agravo Interno Recurso Especial Autoenquadramento E Social Fap/rat Anexo II Dos Leiautes Do E Social +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de omissão/contradição nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Funcionalidade do sistema e-Social para autoenquadramento e condicionamento ao processo administrativo/judicial
  3. 3 Interpretação do Anexo II dos Leiautes do e-Social e sua reapreciação em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão do tribunal de origem examinou as questões relevantes com fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; concluiu-se que o sistema e-Social admite que a empresa informe sua atividade preponderante (CNAE) e que a alíquota aplicável está pré-definida pelo Decreto n. 3.048/1999, sendo necessária prova administrativa ou judicial apenas em caso de divergência; as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284/STF; e eventual reanálise do Anexo II dos Leiautes do e-Social não é cabível em recurso especial por...

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno (recurso)
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência