REsp 2180589 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC foi genérica e não demonstrou o vício integrativo nem sua relevância, atraindo por analogia a Súmula 284/STF; além disso, o agravante deixou de impugnar fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, atraindo por analogia a Súmula 283/STF; por fim, não se justificou a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Multa Processual, Astreintes
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 283/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Multa Processual +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegação genérica de omissão)
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF
  3. 3 Falta de impugnação a fundamento autônomo e aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC foi genérica e não demonstrou o vício integrativo nem sua relevância, atraindo por analogia a Súmula 284/STF; além disso, o agravante deixou de impugnar fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, atraindo por analogia a Súmula 283/STF; por fim, não se justificou a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015