REsp 2215719 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o tribunal de origem apreciou adequadamente as questões relevantes, concluiu que as teses de ilegitimidade passiva e excesso de execução demandam dilação probatória inviável em sede de exceção de pré-executividade, e porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; igualmente, não se configurou hipótese apta à imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: OSVALDO CARLOS DO PRADO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Excesso De Execução, Deficiência De Fundamentação, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Execução Fiscal Agravo Interno Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Excesso De Execução Deficiência De Fundamentação Súmulas 283 E 284 STF +2 more

Case Brief

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Parties

OSVALDO CARLOS DO PRADO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC (omissão/obscuridade/contradição)
  2. 2 Cabimento da exceção de pré-executividade para alegar ilegitimidade passiva e excesso de execução
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por fundamentação deficiente ou razões recursais dissociadas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o tribunal de origem apreciou adequadamente as questões relevantes, concluiu que as teses de ilegitimidade passiva e excesso de execução demandam dilação probatória inviável em sede de exceção de pré-executividade, e porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; igualmente, não se configurou hipótese apta à imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por OSVALDO CARLOS DO PRADO SILVA
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso