AREsp 2778583 - ACORDAO

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O segundo agravo interno não foi conhecido por dois motivos principais: (i) afronta ao princípio da unirrecorribilidade, pois houve já interposição anterior de recurso contra a mesma decisão, e (ii) o agravo interno é cabível apenas contra decisões monocráticas, sendo incabível contra acórdão proferido por órgão colegiado, nos termos do art. 1.021, caput, do CPC. Em razão da reiteração de fundamentos já apreciados e do caráter manifestamente inadmissível do recurso, aplica-se multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: FABIANO AUGUSTO NOGUEIRA; Agravante: LUCIANY GONCALVES ACCIOLY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (não Conhecimento Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Unirrecorribilidade Recursal, Decisão Colegiada, Multa, Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Declaração
Processual Civil Responsabilidade Civil Agravo Interno Unirrecorribilidade Recursal Decisão Colegiada Multa Reexame De Fatos E Provas Embargos De Declaração

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Parties

FABIANO AUGUSTO NOGUEIRA

Agravante

LUCIANY GONCALVES ACCIOLY

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (não Conhecimento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de segundo agravo interno por unirrecorribilidade recursal
  2. 2 Incabibilidade de agravo interno contra decisão colegiada (art. 1.021, caput, CPC)
  3. 3 Reiteração de fundamentos já apreciados e aplicação de multa

Ratio Decidendi

O segundo agravo interno não foi conhecido por dois motivos principais: (i) afronta ao princípio da unirrecorribilidade, pois houve já interposição anterior de recurso contra a mesma decisão, e (ii) o agravo interno é cabível apenas contra decisões monocráticas, sendo incabível contra acórdão proferido por órgão colegiado, nos termos do art. 1.021, caput, do CPC. Em razão da reiteração de fundamentos já apreciados e do caráter manifestamente inadmissível do recurso, aplica-se multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Condenar o agravante ao pagamento de multa de 2% do valor atualizado da causa em favor da parte agravada, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, com advertência de elevação da penalidade em caso de reiteração.