REsp 2230225 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a Agravante deixou de impugnar especificamente fundamento decisivo da decisão agravada (fundamentação sobre competência e coisa julgada e o caráter eminentemente constitucional da matéria), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC; além disso, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC diante da ausência de configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Virtual Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Arts. 932, III E 1.021, § 1º Do CPC, Multa (art. 1.021, § 4º Do Cpc), Coisa Julgada, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Arts. 932, III E 1.021, § 1º Do CPC Multa (art. 1.021, § 4º Do Cpc) Coisa Julgada Súmula 7/stj

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Virtual Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento decisório
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a Agravante deixou de impugnar especificamente fundamento decisivo da decisão agravada (fundamentação sobre competência e coisa julgada e o caráter eminentemente constitucional da matéria), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC; além disso, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC diante da ausência de configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido pela Primeira Turma do STJ
  • Deixa de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC