AREsp 2960969 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque as razões do agravo não impugnaram de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA PELOTENSE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA PELOTENSE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que a análise não demanda reexame de provas
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque as razões do agravo não impugnaram de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Agravo Interno improvido
  • Não foi imposta a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015