AREsp 2861487 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o art. 1.030, § 2º, do CPC prevê que contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário fundada nas hipóteses do art. 1.030, I, do CPC cabe agravo interno, e a interposição de agravo em recurso extraordinário nessa hipótese constitui erro grosseiro que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade; aplicou-se também a condenação ao pagamento de multa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (corte Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Extraordinário, Princípio Da Fungibilidade, Repercussão Geral
Processual Civil Recursos Agravo Interno Agravo Em Recurso Extraordinário Princípio Da Fungibilidade Repercussão Geral

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do agravo em recurso extraordinário para impugnar decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade perante a interposição de recurso manifestamente incabível
  3. 3 Cabimento de agravo interno nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o art. 1.030, § 2º, do CPC prevê que contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário fundada nas hipóteses do art. 1.030, I, do CPC cabe agravo interno, e a interposição de agravo em recurso extraordinário nessa hipótese constitui erro grosseiro que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade; aplicou-se também a condenação ao pagamento de multa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Condenação da parte agravante ao pagamento de multa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.
  • Multa fixada em 1% do valor atualizado da causa.