AREsp 2831746 - ACORDAO

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Por ausência de previsão legal e regimental, revela-se incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada, sendo, por isso, não conhecido o pedido de reconsideração.

Parties
Recorrente: JOÃO ASSUNÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Reconsideração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Pedido De Reconsideração Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente pedido de reconsideração.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Rescisória, Pedido De Reconsideração, Incabimento De Pedido De Reconsideração Contra Decisão Colegiada
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória Pedido De Reconsideração Incabimento De Pedido De Reconsideração Contra Decisão Colegiada

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Parties

JOÃO ASSUNÇÃO

Recorrente

Procedural Posture

Reconsideração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Pedido De Reconsideração Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de pedido de reconsideração contra decisão colegiada
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão (art. 1.021, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

Por ausência de previsão legal e regimental, revela-se incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada, sendo, por isso, não conhecido o pedido de reconsideração.

Court Disposition

Não conheço do presente pedido de reconsideração.

Orders

  • Não conhecer do pedido de reconsideração.