AREsp 2940260 - ACORDAO

AREsp 2940260 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ e observância do art. 1.021, §1º, CPC/2015); não se aplicou multa nem majoraram-se honorários.

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021 Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Multa Do Art. 1.021, §4º, CPC
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021 Cpc/2015 Honorários Advocatícios Multa Do Art. 1.021, §4º, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ aos agravos internos
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao recurso especial por reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ e observância do art. 1.021, §1º, CPC/2015); não se aplicou multa nem majoraram-se honorários.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC.