REsp 2205521 - ACORDAO

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O recurso foi negado porque as alegações do agravante eram genéricas e não demonstraram o vício integrativo ou a ofensa concreta a dispositivos de lei federal (art. 1.022 e art. 300 do CPC/2015), e porque não houve prequestionamento dos arts. 20 e 22 da LINDB pelo tribunal de origem, o que inviabiliza o acesso ao recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ; assim, aplica-se por analogia a Súmula 284/STF e os argumentos são insuficientes para desconstituir a decisão impugnada, não cabendo a multa recursal.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ação Civil Pública) / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agrav o Interno improvido (negado provimento ao recurso).
Legal Topics
Agrav O Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Multa Recursal, Deficiência De Fundamentação
Processual Civil Agrav O Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj Multa Recursal Deficiência De Fundamentação

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ação Civil Pública) / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação na indicação de dispositivo de lei federal (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Ausência de prequestionamento quanto aos arts. 20 e 22 da LINDB
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula n. 284/STF em face de alegação genérica

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque as alegações do agravante eram genéricas e não demonstraram o vício integrativo ou a ofensa concreta a dispositivos de lei federal (art. 1.022 e art. 300 do CPC/2015), e porque não houve prequestionamento dos arts. 20 e 22 da LINDB pelo tribunal de origem, o que inviabiliza o acesso ao recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ; assim, aplica-se por analogia a Súmula 284/STF e os argumentos são insuficientes para desconstituir a decisão impugnada, não cabendo a multa recursal.

Court Disposition

Agrav o Interno improvido (negado provimento ao recurso).

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.