AREsp 2911778 - ACORDAO

AREsp 2911778 - ACORDAO

O Agravo Interno deve ser improvido porque as razões do agravante não atacaram de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial (violação do princípio da dialeticidade e aplicação da Súmula 182/STJ), e os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; ademais, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC ante a ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: BANCO BMG S.A; Agravado: MUNICÍPIO DE TUBARÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025 Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno (improvido)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.021, § 4º, CPC
Embargos À Execução Fiscal Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Juízo De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO BMG S.A

Agravante

MUNICÍPIO DE TUBARÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025 Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Possibilidade de o juízo de admissibilidade adentrar o mérito
  3. 3 Aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC

Ratio Decidendi

O Agravo Interno deve ser improvido porque as razões do agravante não atacaram de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial (violação do princípio da dialeticidade e aplicação da Súmula 182/STJ), e os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; ademais, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC ante a ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno (improvido)

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Deixo de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.