AREsp 2894293 - ACORDAO

AREsp 2894293 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque o Agravo em Recurso Especial não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando‑se a repisar alegações e sem demonstrar que a análise da suposta violação poderia ser feita sem reexame do conjunto fático‑probatório (incidência da Súmula 182/STJ); quanto à multa do art. 1.021, § 4º do CPC, deixou‑se de aplicá‑la por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: JOSIAS DE OLIVEIRA; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC
Execução Fiscal Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JOSIAS DE OLIVEIRA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC em caso de improvimento unânime do Agravo Interno

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o Agravo em Recurso Especial não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando‑se a repisar alegações e sem demonstrar que a análise da suposta violação poderia ser feita sem reexame do conjunto fático‑probatório (incidência da Súmula 182/STJ); quanto à multa do art. 1.021, § 4º do CPC, deixou‑se de aplicá‑la por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao recurso (Agravo Interno).
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.