AREsp 2990803 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada (falta de similitude fática), o que atrai a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182/STJ, não sendo demonstrada hipótese de desconformidade com a orientação da Corte Especial aplicável ao agravo interno.

Parties
Agravante: LUIZ GONZAGA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Impugnação Específica E Dialeticidade
Processo Civil Recursos Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Impugnação Específica E Dialeticidade

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Parties

LUIZ GONZAGA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182/STJ quando o recorrente não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Distinção entre preclusão e não conhecimento no âmbito do agravo interno, à luz do entendimento da Corte Especial (EREsp 1.424.404/SP)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada (falta de similitude fática), o que atrai a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182/STJ, não sendo demonstrada hipótese de desconformidade com a orientação da Corte Especial aplicável ao agravo interno.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.