REsp 2220204 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque a agravante não impugnou fundamentos autônomos da decisão agravada (preclusão), não houve prequestionamento específico sobre a limitação de vinte salários-mínimos para INCRA, SEBRAE e FNDE (incidência, por analogia, da Súmula 282/STF), o sobrestamento foi considerado inviável diante da possibilidade de aplicação imediata de tese firmada em precedente qualificado, e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo Interno conhecido em parte e improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Prequestionamento, Súmula 282/stf (analogia), Súmula 182/stj, Sobrestamento, Recurso Repetitivo (tema 1.079), Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Agravo Interno Prequestionamento Súmula 282/stf (analogia) Súmula 182/stj Sobrestamento Recurso Repetitivo (tema 1.079) +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão por não impugnação de fundamento autônomo da decisão agravada
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF por ausência de prequestionamento
  3. 3 Alcance do Tema Repetitivo n. 1.079 a contribuições de FNDE, INCRA e SEBRAE

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque a agravante não impugnou fundamentos autônomos da decisão agravada (preclusão), não houve prequestionamento específico sobre a limitação de vinte salários-mínimos para INCRA, SEBRAE e FNDE (incidência, por analogia, da Súmula 282/STF), o sobrestamento foi considerado inviável diante da possibilidade de aplicação imediata de tese firmada em precedente qualificado, e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno conhecido em parte e improvido

Orders

  • Conhecer parcialmente do Agravo Interno e negar-lhe provimento
  • Indeferir o pedido de sobrestamento