REsp 2224374 - ACORDAO

REsp 2224374 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 182/STJ e pelos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015; não se impôs multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos Declaratórios, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Prescrição, Prequestionamento
Processual Civil Agravo Interno Embargos Declaratórios Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015) Prescrição +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 182/STJ e pelos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015; não se impôs multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015 (multa não aplicada).