ExeMS 25901 - ACORDAO

ExeMS 25901 - ACORDAO

Não se conhece do Agravo Interno porque a petição recursal é desorganizada, incoerente e de difícil compreensão, não permitindo a identificação clara da tese jurídica sustentada pelo agravante, aplicando-se por analogia o enunciado n. 284 da Súmula do STF; ademais, está assentado que a condição suspensiva do art. 98, § 3º do CPC não alcança multas por ato atentatório à dignidade da justiça e por interposição de recurso protelatório.

Parties
Exequente: UNIÃO; Executado/agravante: SÉRGIO RIBEIRO CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Execução Em Mandado De Segurança (agravo Interno) / Agravo Interno Julgado Em Sessão Virtual Recurso Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Deficiência Na Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Gratuidade De Justiça, SISBAJUD, Multa Por Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça, Litigância De Má Fé
Processo Civil Mandado De Segurança Execução Agravo Interno Deficiência Na Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Gratuidade De Justiça SISBAJUD +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Exequente

SÉRGIO RIBEIRO CAVALCANTE

Executado/agravante

Procedural Posture

Execução Em Mandado De Segurança (agravo Interno) / Agravo Interno Julgado Em Sessão Virtual Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Deficiência na fundamentação recursal e aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF
  2. 2 Incidência da condição suspensiva de exigibilidade do art. 98, § 3º do CPC em face de multas por ato atentatório à dignidade da justiça e por interposição de recurso protelatório
  3. 3 Regularidade da intimação para pagamento voluntário nos termos do art. 523 do CPC

Ratio Decidendi

Não se conhece do Agravo Interno porque a petição recursal é desorganizada, incoerente e de difícil compreensão, não permitindo a identificação clara da tese jurídica sustentada pelo agravante, aplicando-se por analogia o enunciado n. 284 da Súmula do STF; ademais, está assentado que a condição suspensiva do art. 98, § 3º do CPC não alcança multas por ato atentatório à dignidade da justiça e por interposição de recurso protelatório.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno.