AREsp 2953845 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos do decisório atacado, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, configurando a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Elizeu Barreira Lemos Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Ônus Da Dialeticidade
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 182/stj Súmula 7/stj Ônus Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

Elizeu Barreira Lemos Júnior

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos do capítulo impugnado (art. 1.021, § 1º, CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Proibição de revolvimento do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos do decisório atacado, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, configurando a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.