AREsp 2936738 - DECISAO

AREsp 2936738 - DECISAO

Verificado o desacerto da decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por entender que não foram atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada, o relator exerceu a retratação prevista no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, reconhecendo os pressupostos de admissibilidade do Agravo, determinando a reautuação e convertendo o Agravo Interno em Recurso Especial, com posterior aferição dos requisitos de admissibilidade no momento processual oportuno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Reconsideração E Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Reconsidera-se a decisão de fls. 598/599e; prejudicado o agravo interno de fls. 636/658e; conhece-se do Agravo e determina-se sua conversão em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Retratação, Admissibilidade
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Agravo Interno Recurso Especial Retratação Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Reconsideração E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do Agravo em Recurso Especial
  2. 2 pressupostos de admissibilidade do Agravo
  3. 3 conversão do Agravo Interno em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Verificado o desacerto da decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por entender que não foram atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada, o relator exerceu a retratação prevista no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, reconhecendo os pressupostos de admissibilidade do Agravo, determinando a reautuação e convertendo o Agravo Interno em Recurso Especial, com posterior aferição dos requisitos de admissibilidade no momento processual oportuno.

Court Disposition

Reconsidera-se a decisão de fls. 598/599e; prejudicado o agravo interno de fls. 636/658e; conhece-se do Agravo e determina-se sua conversão em Recurso Especial.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 598/599e.
  • Fica PREJUDICADO o agravo interno de fls. 636/658e.