AREsp 2930013 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não demonstrou, de forma clara e objetiva, que nas razões do agravo em recurso especial impugnou todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, restando configurada a hipótese de ausência de impugnação específica prevista no art. 1.021, §1º do CPC e na Súmula 182/STJ, bem como o óbice relativo à indicação do dispositivo legal (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: MIRIAN ELISA FARDIN CAVALHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Primeira Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MIRIAN ELISA FARDIN CAVALHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Primeira Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstrar no agravo interno que o agravo em recurso especial impugnou todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não demonstrou, de forma clara e objetiva, que nas razões do agravo em recurso especial impugnou todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, restando configurada a hipótese de ausência de impugnação específica prevista no art. 1.021, §1º do CPC e na Súmula 182/STJ, bem como o óbice relativo à indicação do dispositivo legal (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.