AREsp 2990994 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a insuficiência da mera menção a dispositivos legais sem argumentação), em descumprimento do art. 932, III, do NCPC, razão pela qual deve ser mantido o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: RENATO BELLEZA BASILE; Agravante: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 932, III, Do NCPC, Súmula 7/stj, Preclusão, Honorários Recursais
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Art. 932, Iii, Do NCPC Súmula 7/stj Preclusão Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

RENATO BELLEZA BASILE

Agravante

outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Descumprimento do art. 932, III, do NCPC
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e impossibilidade de conhecimento do recurso especial sem argumentação suficiente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a insuficiência da mera menção a dispositivos legais sem argumentação), em descumprimento do art. 932, III, do NCPC, razão pela qual deve ser mantido o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial.