AREsp 2930412 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial interposto para impugnar decisão que negou seguimento ao recurso especial por conformidade com entendimento firmado em regime de repercussão geral é manifestamente inadmissível, sendo cabível agravo interno; não cabe determinar o retorno dos autos para que o agravo em recurso especial seja apreciado como agravo interno, pois na sistemática do CPC/2015 não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível; ademais, os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir a decisão agravada, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Agravante: ROBERTO CALEFFI; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (previdenciário) / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (25/11/2025 a 01/12/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Fungibilidade Recursal
Previdenciário Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Repercussão Geral Negativa De Seguimento Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

ROBERTO CALEFFI

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (previdenciário) / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (25/11/2025 a 01/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por consonância com entendimento firmado em repercussão geral
  2. 2 Cabimento do agravo interno como recurso adequado
  3. 3 Possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal na sistemática do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial interposto para impugnar decisão que negou seguimento ao recurso especial por conformidade com entendimento firmado em regime de repercussão geral é manifestamente inadmissível, sendo cabível agravo interno; não cabe determinar o retorno dos autos para que o agravo em recurso especial seja apreciado como agravo interno, pois na sistemática do CPC/2015 não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível; ademais, os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir a decisão agravada, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.