AREsp 2903155 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o dever de dialeticidade e a orientação consolidada pela Súmula 182/STJ, sendo seus argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada; ademais, não se aplicaram honorários recursais nem a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC nas circunstâncias do caso.

Parties
Agravante: HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA CLARA S/A; Impugnante: MUNICÍPIO DE NOVA PONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial Inadmitido, Súmula 182/stj, Honorários Recursais, Art. 1.021, § 4º Do CPC, Prova Nova, Prequestionamento Implícito, Preclusão Consumativa
Administrativo Contratos Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Inadmitido Súmula 182/stj Honorários Recursais Art. 1.021, § 4º Do CPC +3 more

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Parties

HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA CLARA S/A

Agravante

MUNICÍPIO DE NOVA PONTE

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e art. 1.021 do CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de majoração de honorários recursais em agravo interno nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o dever de dialeticidade e a orientação consolidada pela Súmula 182/STJ, sendo seus argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada; ademais, não se aplicaram honorários recursais nem a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pelo HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA CLARA S/A
  • Não majorar honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015