RMS 77811 - DECISAO

RMS 77811 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática do relator, situação em que, segundo a jurisprudência e o art. 10, §1º, da Lei 12.016/2009, cabia agravo interno, não tendo sido manejado, devendo-se, portanto, não conhecer do recurso; por consequência, o pedido liminar ficou prejudicado.

Parties
Recorrente: MARIA AUXILIADORA FURTADO BALUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Ordinário, Esgotamento Da Instância, Efeito Suspensivo, Pedido Liminar
Processual Civil Mandado De Segurança Agravo Interno Recurso Ordinário Esgotamento Da Instância Efeito Suspensivo Pedido Liminar

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Parties

MARIA AUXILIADORA FURTADO BALUZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso ordinário contra decisão monocrática
  2. 2 Obrigatoriedade do manejo de agravo interno
  3. 3 Vinculação da concessão de efeito suspensivo à possibilidade de êxito do recurso

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática do relator, situação em que, segundo a jurisprudência e o art. 10, §1º, da Lei 12.016/2009, cabia agravo interno, não tendo sido manejado, devendo-se, portanto, não conhecer do recurso; por consequência, o pedido liminar ficou prejudicado.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança

Orders

  • Não conhecer do Recurso em Mandado de Segurança
  • Julgar prejudicado o pedido liminar