AREsp 2937033 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recorrente não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, violando o princípio da dialeticidade e os requisitos de impugnação previstos na jurisprudência desta Corte; além disso, não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC, razão pela qual a multa foi deixada de ser imposta.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO; Agravado: O BOTICÁRIO FRANCHISING LTDA; Advogado: BICHARA ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Multa Do Art. 1.021, § 4º, CPC, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Execução Fiscal Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Multa Do Art. 1.021, § 4º, CPC Súmula 182/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

O BOTICÁRIO FRANCHISING LTDA

Agravado

BICHARA ADVOGADOS

Advogado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem
  2. 2 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC diante do improvimento unânime do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, violando o princípio da dialeticidade e os requisitos de impugnação previstos na jurisprudência desta Corte; além disso, não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC, razão pela qual a multa foi deixada de ser imposta.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno.
  • Deixa-se de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.