AREsp 2675565 - ACORDAO

AREsp 2675565 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque as razões não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; e não aplicar a multa do art. 1.021, §4º do CPC por inexistir comprovação de intuito manifestamente protelatório.

Parties
Agravante: RCFA ENGENHARIA LTDA; Agravado: CONDOMÍNIO DOS EDIFÍCIOS IBIZA E MALLORCA RESIDENCE SERVICE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj (aplicação Por Analogia), Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc), Prescrição Por Vícios Construtivos
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj (aplicação Por Analogia) Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RCFA ENGENHARIA LTDA

Agravante

CONDOMÍNIO DOS EDIFÍCIOS IBIZA E MALLORCA RESIDENCE SERVICE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno quando não impugnado especificamente o fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Obrigação de demonstrar dissenso jurisprudencial nos recursos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque as razões não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; e não aplicar a multa do art. 1.021, §4º do CPC por inexistir comprovação de intuito manifestamente protelatório.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil.