AREsp 2928878 - ACORDAO

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O agravo interno não merece provimento porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o dever de dialeticidade e os requisitos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, não há elementos de manifesta inadmissibilidade que autorizem a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE DIADEMA; Agravada: IOLANDA ALMEIDA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 25/11/2025 a 01/12/2025)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE DIADEMA

Agravante

IOLANDA ALMEIDA DE OLIVEIRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 25/11/2025 a 01/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 em caso de improvimento unânime
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o dever de dialeticidade e os requisitos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, não há elementos de manifesta inadmissibilidade que autorizem a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015