REsp 2226431 - DECISAO

REsp 2226431 - DECISAO

Verificada a existência de tema afetado por repercussão geral (Tema 1255 - RE 1.412.069/PR) que pode influir no julgamento da matéria, a Corte reconsiderou a decisão monocrática, declarou prejudicado o agravo interno e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem, com suspensão do feito até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário afetado, em homenagem ao princípio da economia processual e à finalidade da sistemática dos precedentes vinculantes, nos termos do § 2º do art. 1.021 e do art. 1.037, II, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação (reconsideração) / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática; agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e suspensos até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário afetado (Tema 1255-STF).
Legal Topics
Agravo Interno, Repercussão Geral (tema 1255 Stf), Honorários De Sucumbência Por Apreciação Equitativa, Sobrestamento, Devolução Ao Tribunal De Origem, Art. 1.021 Cpc/2015, Art. 1.037 Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Agravo Interno Repercussão Geral (tema 1255 Stf) Honorários De Sucumbência Por Apreciação Equitativa Sobrestamento Devolução Ao Tribunal De Origem Art. 1.021 Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação (reconsideração) / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, CPC)
  2. 2 Sobrestamento de recurso especial em razão de tema afetado por repercussão geral no STF (Tema 1255)
  3. 3 Devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformidade após julgamento do tema pelo STF

Ratio Decidendi

Verificada a existência de tema afetado por repercussão geral (Tema 1255 - RE 1.412.069/PR) que pode influir no julgamento da matéria, a Corte reconsiderou a decisão monocrática, declarou prejudicado o agravo interno e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem, com suspensão do feito até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário afetado, em homenagem ao princípio da economia processual e à finalidade da sistemática dos precedentes vinculantes, nos termos do § 2º do art. 1.021 e do art. 1.037, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática; agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e suspensos até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário afetado (Tema 1255-STF).

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 1.191/1.207e
  • PREJUDICADO o Agravo Interno de fls. 1.216/1.239e