RMS 77948 - DECISAO

RMS 77948 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática do relator, hipótese que não se ajusta ao art. 105, II, "b", da Constituição Federal, exigindo-se a impugnação por Agravo Interno nos termos do art. 10, § 1º, da Lei n. 12.016/2009, de modo a evitar supressão de instância, conforme jurisprudência pacífica do STJ; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Impetrante: ELLEN ALANNA SANTANA NOGUEIRA; Relator: Relator do processo no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Ordinário, Decisão Monocrática, Supressão De Instância, Fungibilidade, Exaurimento Da Instância Ordinária
Processo Civil Mandado De Segurança Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Ordinário Decisão Monocrática Supressão De Instância Fungibilidade +1 more

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Parties

ELLEN ALANNA SANTANA NOGUEIRA

Impetrante

Relator do processo no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Relator

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Recurso Ordinário contra decisão monocrática em mandado de segurança
  2. 2 Obrigatoriedade de interposição de Agravo Interno
  3. 3 Supressão de instância e inaplicabilidade do princípio da fungibilidade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática do relator, hipótese que não se ajusta ao art. 105, II, "b", da Constituição Federal, exigindo-se a impugnação por Agravo Interno nos termos do art. 10, § 1º, da Lei n. 12.016/2009, de modo a evitar supressão de instância, conforme jurisprudência pacífica do STJ; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.