REsp 2204373 - ACORDAO

REsp 2204373 - ACORDAO

O Agravo Interno não merece provimento porque as alegações foram genéricas e não demonstraram concretamente o vício autorizador previsto no art. 1.022 do CPC, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; ademais, o Agravante deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (afastamento das astreintes pelo Tribunal de origem), o que, por analogia, afasta o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 283/STF; por fim, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ação Civil Pública) / Julgamento Agravo Interno Improvido (decisão Do Colegiado)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Súmula 284/stf (analogia), Súmula 283/stf (fundamento Autônomo), Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Astreintes, Requisitos De Admissibilidade
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Súmula 284/stf (analogia) Súmula 283/stf (fundamento Autônomo) Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Astreintes Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ação Civil Pública) / Julgamento Agravo Interno Improvido (decisão Do Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC (alegação de omissão)
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não merece provimento porque as alegações foram genéricas e não demonstraram concretamente o vício autorizador previsto no art. 1.022 do CPC, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; ademais, o Agravante deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (afastamento das astreintes pelo Tribunal de origem), o que, por analogia, afasta o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 283/STF; por fim, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015