AREsp 2929578 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi desprovido por não haver impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, impondo-se a aplicação da Súmula 182/STJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: UNIÃO; Impugnante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FISCAIS FEDERAIS AGROPECUÁRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno interposto pela União
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc), Coisa Julgada
Administrativo Servidor Público Processual Civil Embargos À Execução Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj +4 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FISCAIS FEDERAIS AGROPECUÁRIOS

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ para agravos que não impugnam especificamente os fundamentos
  3. 3 Limites ao reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi desprovido por não haver impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, impondo-se a aplicação da Súmula 182/STJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno interposto pela União

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil