CC 194230 - ACORDAO

CC 194230 - ACORDAO

Não se conheceu do conflito de competência porque não houve oposição concreta entre os juízos: a constrição foi desconstituída pelo juízo da execução fiscal e o juízo da recuperação judicial não se manifestou, de modo que não se comprovou efetiva oposição a ensejar conflito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento (sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Execução Fiscal
Direito Processual Civil Agravo Interno Conflito De Competência Recuperação Judicial Execução Fiscal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento (sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se há oposição concreta entre os juízos envolvidos que justifique o conhecimento do conflito de competência

Ratio Decidendi

Não se conheceu do conflito de competência porque não houve oposição concreta entre os juízos: a constrição foi desconstituída pelo juízo da execução fiscal e o juízo da recuperação judicial não se manifestou, de modo que não se comprovou efetiva oposição a ensejar conflito.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Agravo interno desprovido.