REsp 2116830 - ACORDAO

REsp 2116830 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo interno, mas negou-se provimento porque, apesar de reconhecer omissão no acórdão recorrido quanto a questões indispensáveis ao julgamento (art. 1.022 CPC/2015), verificou-se ausência de prequestionamento sobre matérias essenciais (arts. 502, 505 e 509 do CPC), o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ; além disso, o agravo interno não trouxe argumentos aptos a desconstituir os fundamentos da decisão agravada, devendo o recurso ser improvido.

Parties
Agravante: SINDICATO NACIONAL DOS PROCURADORES DA FAZENDA NACIONAL - SINPROFAZ; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Prequestionamento, Prequestionamento Ficto (art. 1025 Cpc/2015), Transação Administrativa, SIAPE, Medida Provisória 1.962 33/2000 E MP 2.169 43/2001, Súmula 211/stj, Enriquecimento Ilícito
Administrativo Processual Civil Tributário Agravo Interno Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Prequestionamento Prequestionamento Ficto (art. 1025 Cpc/2015) Transação Administrativa +4 more

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Parties

SINDICATO NACIONAL DOS PROCURADORES DA FAZENDA NACIONAL - SINPROFAZ

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015 por omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ quanto ao recurso especial
  3. 3 Possibilidade de comprovação de transações administrativas por extratos do SIAPE antes e depois da edição da MP 1.962-33/2000 (reproduzida na MP 2.169-43/2001)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, mas negou-se provimento porque, apesar de reconhecer omissão no acórdão recorrido quanto a questões indispensáveis ao julgamento (art. 1.022 CPC/2015), verificou-se ausência de prequestionamento sobre matérias essenciais (arts. 502, 505 e 509 do CPC), o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ; além disso, o agravo interno não trouxe argumentos aptos a desconstituir os fundamentos da decisão agravada, devendo o recurso ser improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno