AREsp 2923561 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque o óbice invocado não se aplicava; contudo, o recurso especial foi conhecido e negado provimento porque a fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC foi genérica (incidência da Súmula n. 284/STF) e a pretensão implicaria reexame de questões fático-probatórias, vedado na via do recurso especial (Súmula n. 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno provido; Agravo em Recurso Especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Deficiente, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Deficiente Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7/stj Súmula N. 284/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Suficiência da fundamentação com base no art. 1.022 do CPC
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF sobre embargos de declaração

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque o óbice invocado não se aplicava; contudo, o recurso especial foi conhecido e negado provimento porque a fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC foi genérica (incidência da Súmula n. 284/STF) e a pretensão implicaria reexame de questões fático-probatórias, vedado na via do recurso especial (Súmula n. 7/STJ).

Court Disposition

Agravo Interno provido; Agravo em Recurso Especial conhecido e não provido.

Orders

  • Agravo Interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência do STJ.
  • Em novo exame, conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento.