EAREsp 2084163 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque é incabível contra decisão colegiada nos termos do art. 1.021 do CPC e do art. 258 do RISTJ; não se aplicou a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC por não estar configurado intuito protelatório.

Parties
Agravante: PURUBA ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC, Intempestividade, Prejudicialidade Externa
Direito Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC Intempestividade Prejudicialidade Externa

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Parties

PURUBA ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC
  3. 3 Tempestividade dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque é incabível contra decisão colegiada nos termos do art. 1.021 do CPC e do art. 258 do RISTJ; não se aplicou a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC por não estar configurado intuito protelatório.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.