AREsp 2875222 - ACORDAO

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Deferido o agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência; no novo exame conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento, por entender que não houve omissão a justificar reforma (art. 1.022 CPC), que o recurso não impugnou o fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmulas 283/284 STF) e que eventual provimento demandaria reexame de fatos e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Novo Exame Pelo Colegiado (sessão Virtual)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Arbitramento De Honorários, Revogação De Mandato
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 283 E 284 Do STF Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios Arbitramento De Honorários +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Novo Exame Pelo Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quando não impugna fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmulas 283 e 284 do STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Deferido o agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência; no novo exame conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento, por entender que não houve omissão a justificar reforma (art. 1.022 CPC), que o recurso não impugnou o fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmulas 283/284 STF) e que eventual provimento demandaria reexame de fatos e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 STJ).