AREsp 3007585 - DECISAO

AREsp 3007585 - DECISAO

Verificado o desacerto da decisão monocrática, o relator exerceu o juízo de retratação previsto no § 2º do art. 1.021 do CPC, reconsiderando a decisão, prejudicando o agravo interno, conhecendo-o e convertendo-o em Recurso Especial, determinando a reautuação para posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc) / Juízo De Retratação; Conversão Em Recurso Especial; Reautuação Para Exame De Admissibilidade
Outcome
Decisão monocrática reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial; reautuação determinada para exame de admissibilidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Admissibilidade
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Retratação Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc) / Juízo De Retratação; Conversão Em Recurso Especial; Reautuação Para Exame De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Reconsideração de decisão monocrática
  2. 2 Verificação dos pressupostos de admissibilidade do agravo
  3. 3 Conversão do agravo interno em recurso especial

Ratio Decidendi

Verificado o desacerto da decisão monocrática, o relator exerceu o juízo de retratação previsto no § 2º do art. 1.021 do CPC, reconsiderando a decisão, prejudicando o agravo interno, conhecendo-o e convertendo-o em Recurso Especial, determinando a reautuação para posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Decisão monocrática reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial; reautuação determinada para exame de admissibilidade.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 325/326e
  • PREJUDICADO o agravo interno de fls. 332/344e