AREsp 2980465 - ACORDAO

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O Agravo Interno não merece provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial na origem, apresentando argumentos genéricos que não demonstram a possibilidade de análise da alegada violação sem revolvimento do conjunto fático-probatório nem a inexistência de outro fundamento suficiente; além disso, não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: HUMBERTO FRANCISCO FABRIS; Interessada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processo Civil Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

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Parties

HUMBERTO FRANCISCO FABRIS

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Suficiência dos argumentos para desconstituir decisão de inadmissão
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não merece provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial na origem, apresentando argumentos genéricos que não demonstram a possibilidade de análise da alegada violação sem revolvimento do conjunto fático-probatório nem a inexistência de outro fundamento suficiente; além disso, não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.