AREsp 2931706 - ACORDAO

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A decisão manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 7/STJ, configurando falta de dialeticidade recursal nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de decisão monocrática de inadmissão quando houver jurisprudência dominante ou recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

A decisão manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 7/STJ, configurando falta de dialeticidade recursal nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno