AREsp 2983133 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; assim, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, mantendo-se a decisão de inadmissão do recurso especial.
- Parties
- Agravante: MILLET INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS E RACOES LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Case Brief
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Parties
MILLET INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS E RACOES LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
- 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
- 3 Incidência de óbices sumulares (Súmulas 283 e 284/STF e Súmula 518/STJ) que motivaram a inadmissão pelo tribunal de origem
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; assim, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, mantendo-se a decisão de inadmissão do recurso especial.
Court Disposition
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Full Case Text
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