AREsp 2900848 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ; por isso não se demonstrou o desacerto da decisão de admissibilidade e manteve-se a decisão monocrática de não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CASA DO CAFÉ COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

CASA DO CAFÉ COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
  3. 3 Inadmissibilidade de mandado de segurança contra lei em tese (referência à Súmula 266/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ; por isso não se demonstrou o desacerto da decisão de admissibilidade e manteve-se a decisão monocrática de não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial