AREsp 2986943 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, o art. 932 do CPC e a Súmula 568/STJ autorizam o não conhecimento monocrático em tais hipóteses, o que afasta afronta à colegialidade, e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC nem se reconheceu litigância de má-fé.

Parties
Agravante: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 932 Do CPC, Multa Do Art. 1.021 Do CPC, Litigância De Má Fé
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 932 Do CPC Multa Do Art. 1.021 Do CPC Litigância De Má Fé

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Parties

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Poder do relator previsto no art. 932 do CPC e Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, o art. 932 do CPC e a Súmula 568/STJ autorizam o não conhecimento monocrático em tais hipóteses, o que afasta afronta à colegialidade, e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC nem se reconheceu litigância de má-fé.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC