AREsp 2276878 - ACORDAO

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Manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que obstruíram o seguimento do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 211/STJ), aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ; por conseguinte, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma (sessão Virtual), Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 211 Do STJ Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma (sessão Virtual), Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ para indeferir recursos que não atacam especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Questão sobre prequestionamento e incidência da Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

Manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que obstruíram o seguimento do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 211/STJ), aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ; por conseguinte, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ.