AREsp 2933495 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, notadamente o relativo ao não cabimento do recurso especial por tese predominantemente constitucional; por isso, aplicam-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, devendo ser mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e negar-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SMALL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Justiça Gratuita, Honorários Sucumbenciais, Afetação Do Tema 1033/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Justiça Gratuita +2 more

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Parties

SMALL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ para não conhecer do agravo em recurso especial
  3. 3 Manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, notadamente o relativo ao não cabimento do recurso especial por tese predominantemente constitucional; por isso, aplicam-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, devendo ser mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e negar-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno