AREsp 2944371 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o agravante não impugnou, de forma específica, analítica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; não se impôs a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE OSÓRIO; Agravado: ITAÚ UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Primeira Turma (acórdão) Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido (negou provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Coisa Julgada
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015) +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE OSÓRIO

Agravante

ITAÚ UNIBANCO S.A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Primeira Turma (acórdão) Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstração de sua inaplicabilidade no agravo em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 em caso de improvimento unânime

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravante não impugnou, de forma específica, analítica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; não se impôs a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negou provimento)

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno.
  • Não impôs a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.