RMS 77559 - DECISAO

RMS 77559 - DECISAO

O recurso foi interposto contra decisão monocrática do relator sem que tenha sido manejado o agravo interno exigido para esgotamento da instância ordinária, além de haver irregularidade na representação processual não sanada pela parte, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na Súmula 115/STJ, o Tribunal não conhece do recurso.

Parties
Recorrente: SERVCLEAN SISTEMAS DE LIMPEZA E COMERCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Agravo Interno, Decisão Monocrática, Representação Processual, Súmula 115/stj, Supressão De Instância
Processual Civil Mandado De Segurança Agravo Interno Decisão Monocrática Representação Processual Súmula 115/stj Supressão De Instância

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Parties

SERVCLEAN SISTEMAS DE LIMPEZA E COMERCIO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso ordinário contra decisão monocrática do relator
  2. 2 Obrigatoriedade de interposição de agravo interno
  3. 3 Regularidade da representação processual (procuração e cadeia de substabelecimento)

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto contra decisão monocrática do relator sem que tenha sido manejado o agravo interno exigido para esgotamento da instância ordinária, além de haver irregularidade na representação processual não sanada pela parte, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na Súmula 115/STJ, o Tribunal não conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Não conhecer do Recurso em Mandado de Segurança
  • Publique-se.