AREsp 2823751 - ACORDAO

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Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos relativos à divergência não comprovada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e da Súmula 182 do STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: LUIS HENRIQUE RUIZ DOURADO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento Em Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

LUIS HENRIQUE RUIZ DOURADO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento Em Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissão do recurso especial por divergência jurisprudencial não comprovada
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos relativos à divergência não comprovada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e da Súmula 182 do STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica, nos termos do art. 932, III, CPC/2015, e da Súmula 182/STJ.