REsp 2114597 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque os dispositivos invocados (arts. 7º, 1.022 e 1.025 do CPC) não possuem comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, atraindo-se, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF; não cabia a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 no caso.

Parties
Agravante: ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Tributário Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SERGIPE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comando normativo nos arts. 7º, 1.022 e 1.025 do CPC apto a sustentar a tese recursal
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF
  3. 3 Pedido de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 (avaliado e afastado)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque os dispositivos invocados (arts. 7º, 1.022 e 1.025 do CPC) não possuem comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, atraindo-se, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF; não cabia a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 no caso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo ESTADO DE SERGIPE
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015